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Notícias

16/05/2012		Só é considerado prejudicial ao devedor o excesso de execução, e não de penhora
16/05/2012		Mantida indenização a proprietários de casarão tombado na Avenida Paulista
15/05/2012		Negada isenção de despesas originadas de comodato
15/05/2012		Cliente é indenizada por cancelamento de dois voos
14/05/2012		Shell pagará indenização a posto de combustíveis por ceder contrato à Agip via ato societário simulado
13/05/2012		STJ promove mudanças para facilitar relacionamento com o cidadão
10/05/2012		TST publica provimento relacionado a credores de empresas falidas ou em recuperação judicial
09/05/2012		Recurso interposto antes da devolução dos autos é considerado tempestivo
09/05/2012		JT constata caso de assédio moral horizontal
08/05/2012		Plano de saúde é condenado a reembolsar por descumprir boa-fé objetiva e dever de informar
07/05/2012		Corte não homologa sentença estrangeira sobre guarda de filho de alemão e brasileira
04/05/2012		Justiça decide que plano de saúde deve fornecer tratamento domiciliar
04/05/2012		Multa por atraso em verba rescisória não é devida em caso de morte
03/05/2012		Banco condenado a indenizar cliente por saques indevidos
02/05/2012		13ª Turma: horário alterado pelo empregador não viola artigo 468 da CLT
02/05/2012		Supermercado deve indenizar herdeiros de consumidora morta em assalto iniciado no seu estacionamento
30/04/2012		Confecção não terá de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados
30/04/2012		Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
27/04/2012		Cobrança de IR e CSLL de empresa controlada ou coligada no exterior tem repercussão geral
27/04/2012		Discussão da dívida não impede protesto de duplicata sem aceite e registro em cadastro de inadimplente
27/04/2012		Afastada prisão de devedor de alimentos que voltou a pagar depois da revisão de valores
24/04/2012		Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor
24/04/2012		Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem
24/04/2012		Turma afasta redução de percentual de comissões de representante comercial
23/04/2012		Terceira Turma reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula
20/04/2012		Turma isenta empresa de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados
20/04/2012		TJSP acolhe recurso proposto por construtoras de Jirau
19/04/2012		Comprador inadimplente devolverá imóvel e indenizará por perdas e danos
18/04/2012		Comprovação da tempestividade de recurso pode ser apresentada mesmo após o protocolo
17/04/2012		Trabalhador perde direito a indenização por omitir doença perante o empregador
16/04/2012		Liberação de importados não pode ser condicionada a pagamento de tributos atrasados
16/04/2012		Justiça condena empresa de viagens a indenizar cliente
13/04/2012		Netas garantem, na Justiça, direito de receber pensão alimentícia dos avós
13/04/2012		Data de início da execução não basta para definir responsabilidade de sócio que deixou a empresa
11/04/2012		TJ decide sobre contrato de gaveta
11/04/2012		Competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação de empresa pode superar prazo de 180 dias
09/04/2012		JT isenta condomínio residencial de contribuição a sindicato patronal
09/04/2012		Banco terá que indenizar por cheque com assinatura falsa devolvido como sem fundos
08/04/2012		Relatora admite reclamação contra valor excessivo em multa aplicada por juizado especial
08/04/2012		Negada indenização por alegação de utilização indevida de CPF
08/04/2012		Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio
04/04/2012		Lei Federal n. 12.607, de 4 de abril de 2012
03/04/2012		Não há prescrição do fundo de direito na cobrança de juros progressivos sobre conta de FGTS
03/04/2012		É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação
02/04/2012		Jucesp aplica medidas de segurança no registro empresarial
02/04/2012		Mulher dividirá com ex-companheiro empresa criada após o início de união
02/04/2012		Norma do CNJ facilita viagem de criança ao exterior
30/03/2012		Empresa sem empregados não deverá pagar contribuição sindical
29/03/2012		Violação ao direito de informação do consumidor torna débito inexistente
28/03/2012		Cédula de crédito comercial emitida antes de abril de 2000 tem capitalização semestral de juros
27/03/2012		Cliente que paga estacionamento deve ser ressarcido de furtos em veículo
26/03/2012		Descabe penhora de valor insignificante em relação ao total da dívida
26/03/2012		Receita lança vídeo explicativo para facilitar atendimento ao contribuinte
23/03/2012		Site é condenado por inabilitação indevida de cadastro
23/03/2012		Julgador não pode ignorar falta de curador para réu revel mesmo convicto do mérito da ação
23/03/2012		Admitida reclamação sobre início dos juros de mora em indenização por dano moral
19/03/2012		Site do Supremo oferece GRU para recolhimento de custas
19/03/2012		Jucesp começa a aceitar somente pagamentos feitos com Dare
19/03/2012		17ª Turma: cumprimento de contrato com empresa seguradora tem natureza jurídica civil
16/03/2012		Primeira Seção delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio
14/03/2012		Jucesp orienta: saiba mais sobre o Cadastro Web e a ficha cadastral
07/03/2012		Renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor
01/03/2012		Turma rejeita redirecionamento de dívida em execução fiscal aos sócios de empresa

NOTÍCIAS

16/05/2012
Só é considerado prejudicial ao devedor o excesso de execução, e não de penhora

16/05/2012
Mantida indenização a proprietários de casarão tombado na Avenida Paulista

15/05/2012
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15/05/2012
Cliente é indenizada por cancelamento de dois voos

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