10/02/2012
STJ estende efeitos de falência a outras empresas


08/01/2012
Eireli entra em vigor hoje


03/01/2012
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas entra em vigor na próxima quarta-feira, 4/1


20/12/2011
Supremo limita poderes do CNJ para punir juízes


13/12/2011
STJ julgará restituição de tributos


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